Tribunais de Contas podem condenar governadores e prefeitos, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenações administrativas a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.


Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual. O ARE 1436197 foi julgado na sessão virtual finalizada em dezembro.

São Luís é a capital do Nordeste com a menor taxa de crimes violentos, aponta relatório do Ministério da Justiça

De acordo com dados do Painel de Indicadores Estatísticos de Segurança Pública, ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), São Luís foi a cidade com o menor índice de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) entre as capitais da região Nordeste do Brasil, em 2023.

Segundo o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), que coleta e valida 28 indicadores nacionais de segurança pública, a capital maranhense registrou taxa de 2,23 crimes violentos por 100 mil habitantes, entre janeiro e outubro de 2023.

Na sequência aparecem Natal (RN) com taxa 3,88; Aracaju (SE) com 4,38; João Pessoa (PB) com 4,39; Recife (PE) com 4,7; Salvador (BA) com 5,87; Fortaleza (CE) com 6,37; Teresina (PI) com 6,84; e Maceió (AL) a capital mais violenta do Nordeste, com taxa de 9,41 crimes violentos letais e intencionais por 100 mil habitantes.

Ainda com base nos números divulgados pelo MJSP, São Luís figura como a 10ª capital do país com a menor taxa de CVLIs, à frente de cidades como Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ) e Manaus (AM).

Enquadram-se na categoria de CVLIs os seguintes delitos: homicídio doloso, latrocínio, feminicídio, lesão corporal seguida de morte e outros crimes resultantes em mortes - excetuando-se os casos de morte por intervenção de agentes do estado.

Para o secretário de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), Maurício Martins, os bons resultados são frutos de investimentos constantes em equipamentos e operações policiais na capital.

“Todos sabem que a violência é uma realidade no Brasil. No entanto, aqui no Maranhão nós estamos conseguindo reduzir os índices de criminalidade. Isso tudo decorre dos investimentos do governador Carlos Brandão e do trabalho e compromisso das nossas forças de segurança”, avalia o secretário.



Menor taxa de homicídios da década em 2023

A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA) afirma que no mês de dezembro do ano passado, a Grande Ilha de São Luís registrou a menor taxa de homicídios da última década, como ressalta o titular da SSP, secretário Maurício Martins.

“Batemos recorde sendo a capital mais segura do Nordeste. O mês de dezembro de 2023 bateu recorde histórico nos últimos 10 anos, com a diminuição de crimes violentos letais e intencionais”, celebra o secretário de Segurança, Maurício Martins.

O balanço da SSP/MA revela ainda, que no ano passado foram registrados apenas 10 casos de latrocínio na Grande Ilha, contra 29 casos do mesmo tipo de crime contabilizados em 2022 - apenas na cidade de São Luís foram notificados apenas sete casos de latrocínio no ano passado, 71% a menos no comparativo com 2022, ano em que foram contabilizadas 24 ocorrências desse tipo de crime.


Maranhão

Ao longo de 2023, o Maranhão registrou queda nos índices dos principais crimes graves. O feminicídio teve queda de 32,79%; latrocínio 38,27%; morte por intervenção policial 46,05%; tentativa de homicídio 3,8%; morte no trânsito 3,11%; estupro 46,24%; furto de veículo 2,88%; roubo de veículo 4,31%; roubo de carga 75,19%; roubo a instituição financeira 46,15%.

Também houve crescimento na taxa de apreensão de cocaína (43,29%); e de armas de fogo (1,34%). Os dados são da Secretaria de Estado de Segurança Pública baseados nos relatórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A redução nos índices de criminalidade no estado é reflexo dos investimentos que o Governo do Maranhão tem feito no Sistema de Segurança Pública. Somente em 2023, a frota de viaturas das polícias Civil e Militar recebeu o reforço de 213 novos veículos, além de 300 novas armas, munição e itens de proteção como coletes balísticos.

Também foram implantados novos batalhões policiais na capital e interior bem como foi executada a reestruturação das instalações físicas das delegacias. Serviços como a Patrulha Maria da Penha foram ampliados assim como o efetivo da Polícia Civil.

Recuperação de estradas do Maranhão é tema de reunião com Ministério dos Transportes

O governador Carlos Brandão segue com agenda de compromissos na capital federal. Nesta terça-feira (9), Brandão se reuniu com o ministro de Transportes, Renan Filho, para tratar do andamento das obras nas rodovias do estado. Na segunda, o governador participou do ato “Democracia Inabalada”, também em Brasília.
O registro do encontro foi compartilhado nas redes sociais do governador, que apresentou o trabalho realizado até o momento. "Reunião produtiva com o ministro de Transportes, Renan Filho, em que acompanhamos o andamento da recuperação das BRs do Maranhão. Seguimos firmes, em parceria com o governo federal, para levar mais mobilidade ao Maranhão", postou Brandão no Twitter.

Ao todo, foram listados 10 pontos de requalificação de estradas no Maranhão, como a duplicação do trecho de Santa Rita-Miranda, Miranda-Caxias e Caxias-Timon, e obras de asfaltamento na BR-230, do povoado Baú a Timon. Durante o encontro, também foi discutida a federalização da rodovia de Tasso Fragoso a Alto Parnaíba, assim como a implantação da BR-308, do Cujupe até a divisa com o Pará, em Carutapera, e construção de pequenos portos na Região dos Guarás.

Temas como pavimentação de Tasso Fragoso a Ribeiro Gonçalves (PI), contorno de Balsas, Ferrovia Estreito-Balsas, duplicação da rodovia Açailândia-Imperatriz e conclusão da Travessia Urbana de Imperatriz também foram tratados entre o governador e o ministro.

As obras representarão um avanço para o Maranhão em mobilidade e segurança, com estradas mais modernas, sinalizadas e recuperadas para melhorar o fluxo de transportes e passageiros.

Após o encontro com o ministro dos Transportes, Carlos Brandão se reuniu com o secretário-executivo do Ministério de Desenvolvimento Social, Osmar Filho, para tratar de ações a serem desenvolvidas em parceria com o governo federal.